Sexta Turma mantém condenação de advogado acusado de divulgar pornografia infantil na internet

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: mesmo antes da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a divulgação de fotos de crianças e adolescentes seminuas ou em poses sensuais, ainda que sem apresentar cenas de sexo explícito, a depender do contexto em que estão inseridas, pode ser considerada crime. Até 2003, o artigo 241 do ECA estipulava ser crime fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou ...

Interrupção de gravidez é autorizada

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde de 24 de abril, autorizou, por unanimidade, a interrupção de uma gravidez por se tratar de um feto anencéfalo. A gestante conta nos autos que engravidou no final de 2011 e que em 8 de março de 2012 realizou o exame de ultrassonografia obstétrica, quando foi constatada a anencefalia fetal. Visando a ce ...

Justiça determina que Estado deve custear fertilização in vitro

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) determinou que o Estado deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar. O casal ajuizou a ação argumentando que tentam ter um filho há sete anos, porém não obtiveram sucesso. Em primeira instância, não foi reconhecida a urgência da concessão do tratamento e os autores recorreram ao TJ-RS. Sustentaram que a infertilidade é uma patologia que ...

Justiça condena pais adotivos que devolveram criança

Um casal de Uberlândia (MG), terá de pagar 15% do salário mínimo de pensão alimentícia, além de R$ 15 mil por danos morais, a um adolescente que foi adotado e, dois anos depois, devolvido à Instituição Missão Criança após ser "rejeitado, agredido e humilhado" e "abandonado física, material e moralmente" pelos pais adotivos. A indenização terá de ser paga até o jovem completar 18 anos ou, caso esteja estudando, 24, segundo a dec ...

Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo em Minas Gerais

Gestante solicitou a interrupção da gravidez após fazer 3 exames. Decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou, na tarde desta terça-feira (24), que uma moradora de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, interrompa a gestação por estar grávida de um feto anencéfalo. A decisão unânime foi tomada pela 18ª Câmara Cível, seguindo or ...

Tribunal de Justiça fixa multa de R$ 15 mil para casal que devolveu ao abrigo menino adotado no Triângulo

Decisão judicial inédita em Minas: um casal de Uberlândia, na Região do Triângulo, foi condenado a indenizar por danos morais e pagar pensão alimentícia a um jovem de 17 anos. Ele foi adotado quando tinha quatro anos e sete meses e devolvido, em 2001, ao abrigo em que vivia anteriormente e onde está até hoje, na mesma cidade, a 557 quilômetros de Belo Horizonte. A sentença do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contra a qual n ...

Desconhecimento da gravidez não afasta direito à estabilidade da gestante

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, se no ato da rescisão contratual a empregada está grávida, terá direito à reintegração ou indenização equivalente. Se o empregador tinha ou não conhecimento da gravidez, não importa, pois a garantia cons ...

TJRJ - Tribunal reduz pensão paga pelo dentista à ex-companheira

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio acompanharam o voto do relator Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e decidiram reduzir a pensão alimentícia paga pelo dentista Olympio Faissol Pinto à sua segunda ex- companheira Vilma Batista de Souza para 12 salários mínimos, limitada ao período de quatro anos. Atualmente, Olympio, que tem oito filhos e 79 anos de idade, paga uma pensão de 36 salários mínimos a ela - ...

Juiz de PE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

O juiz Pedro Odilon de Alencar, da 3ª vara do Tribunal do Júri de Recife/PE, deferiu o pedido de interrupção do estado gestacional feito por uma mulher grávida de quatro meses de um feto anencéfalo. O laudo constatando a má-formação foi feito pelo Cisam - Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros. O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 5º da CF/88, incisos 3 e 35, que diz que todos são iguais perante a lei e que ninguém ...

Dia internacional da Conscientização da Alienação Parental

Calcula-se que 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos sejam filhos de pais separados e destes a metade sofre alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos estão com as mães a maioria de casos de alienação ocorre de mães contra pais. O que não significa dizer que os pais não pratiquem alienação parental.O próximo dia 25 é marcado como o 'Dia Internacional da Conscientização da Alie ...