STJ condena pai a pagar R$ 200 mil de indenização a filha por abandono afetivo

O homem tem outros dois filhos. A mulher alega que não recebeu o mesmo tratamento dos irmãos. O empresário ainda pode recorrer da decisão. Clique aqui para ouvir esta notícia no site da CBN. ...

TJ catarinense encaminha crianças para adoção

Imaturidade e falta de senso de responsabilidade justificam a destituição, pela Justiça, do poder familiar dos pais sobre os filhos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que duas crianças fossem encaminhadas à adoção. Motivo: seus pais não têm condições financeiras e nem psicológicas de manter relações familiares. A Vara Única de Lauro Müller (SC) decidiu em desfavor dos pais. O primeiro grau ...

Tribunal destitui poder familiar sobre filhos vítimas de maus-tratos

O Tribunal de Justiça manteve a sentença da comarca de Lauro Müller que declarou a extinção do poder familiar de um casal em relação a seus dois filhos menores, de seis e nove anos de idade. A decisão, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, partiu da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ e levou em consideração o fato de os pais não reunirem as condições necessárias para manter as crianças sob suas responsa ...

Projeto prevê que escolas paulistas inlcluam nome social de travestis e transexuais em registros internos

Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem passar a incluir o nome social de travestis e transexuais em seus registros internos. A proposta é de autoria da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) e visa a efetivar o processo de inclusão dos transgêneros no contexto escolar. De acordo com o texto do projeto, as instituições que integram ...

Ana Rita diz que CPI da violência contra mulher poderá ser prorrogada

A senadora Ana Rita (PT-ES) estima que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher terá seu prazo de existência prorrogado para investigação mais detalhada do sistema de prevenção e socorro oferecido pelos estados. Ao sair de uma reunião do colegiado na cidade de Belo Horizonte, na tarde desta sexta-feira (27), ela disse, por telefone, que a CPI - cujo prazo de entrega do relatório final é previsto, inicialm ...

Maranhão: 1ª Vara da Infância e Juventude da capital vai realizar audiências concentradas

A 1ª Vara da Infância e Juventude da capital, no Maranhão, realiza, a partir desta semana, uma série de audiências concentradas com o objetivo de avaliar a situação de crianças e adolescentes em acolhimentos institucionais, ou abrigos. As audiências concentradas acontecerão até o dia 18 de maio e serão presididas pelo juiz José Américo Abreu Costa, titular da vara. A lei determina que a cada seis meses seja feita, pelo titular da V ...

Especial STJ: em que casos é possível desistir da doação de uma criança?

Adotar uma criança é o sonho de muitos casais que não podem ter filhos ou simplesmente desejam aumentar a família. Mas especialistas explicam que não se trata de uma ação beneficente, e sim de ter mais um parente com suas qualidades e seus defeitos. E quando há desistência por parte de quem adota ou de quem dá o filho para adoção? Como a Justiça tem tratado esses temas? Pensando nisso, a Coordenadoria de Rádio do STJ preparou uma ...

Manipulação de filhos contra ex-companheiro pode ser punida

Clique aqui e ouça entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). ...

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, uma pequena propriedade rural (menor que o módulo da região) pertence a aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando da ...

Mineiros estão se unindo, mas sem registrar relação em cartório

Relações consensuais (não registradas em cartório) aumentaram em Minas em 10 anos, apesar de ainda representarem o menor índice entre todos os estados, segundo o IBGE Os mineiros estão assumindo mais as relações não oficializadas em cartório, mas o número dessas uniões ainda está abaixo da média nacional. Essa é a principal peculiaridade da população do estado que destoa do perfil do restante do país, de acordo com novos dado ...