Instalada Vara da infância e da juventude em Piracicaba

Fonte: TJ-SP   Na tarde da última sexta-feira (29), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instalou a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Piracicaba. A vara foi desmembrada de uma vara cumulativa, que respondia também pelas ações relativas ao tribunal do júri e execuções criminais da comarca. O desembargador Newton de Oliveira Neves, coordenador da 34ª ...

Casamento gay: para cada casal, uma sentença

Fonte: veja.abril.com.br   Um ano depois do primeiro casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a ausência de uma lei que regulamente a questão faz os casais dependerem do entendimento de juízes para conseguir mudar de estado civil   Cida Alves e Marina Pinhoni   Um ano após o primeiro casamento gay, questão ainda gera controvérsias judiciais (Thinkstock Images)   Há ex ...

Ceij participa de acordo judicial que prevê delegacia da mulher em Palhoça

A comarca de Palhoça contará com uma delegacia de polícia especializada na proteção da mulher, adolescente infrator e idoso, que deve ser instalada até a data de 1º de novembro deste ano. A garantia de instalação da repartição policial foi concretizada em acordo entabulado nesta quinta-feira (21/6), na Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da comarca de Palhoça, entre o Ministério Público e o Estado de Santa ...

Mãe que cumpre pena obtém direito de visitar filho na prisão

Os Desembargadores da 7° Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, conceder à apenada do regime aberto o direito de visitar o filho que está recluso em estabelecimento prisional.CasoA Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), por meio de Portaria vedando visita a familiares para egressos do sistema prisional, vetou o direito do detento de receber visitas da mãe, porque essa cumpre pena em r ...

Comarca de Frederico Westphalen busca prevenir adoção ilegal

Com o objetivo de evitar práticas ilegais na adoção de crianças, a Comarca de Frederico Westphalen realizou curso de capacitação para agentes de saúde da região. O evento foi realizado na Câmara de Vereadores do Município.A iniciativa buscou incentivar que as adoções aconteçam pelo sistema previsto na legislação, com o acionamento da lista de pessoas habilitadas.Segundo o Juiz de Direito José Luiz Leal Vieira, palestrante do curso ...

Dividir contas numa relação a dois requer cuidado, dizem especialistas

Maria Paula AutranToni SciarrettaQuando o assunto é divisão de dinheiro, os engenheiros eletricistas Luciana, 41, e Reginaldo Kuhn, 40, não têm dúvidas: ao casar, em 1997, eles juntaram as contas e até hoje não separam os gastos do dia a dia nem o patrimônio que têm.A gente tem a cumplicidade de dividir tudo, então tudo o que a gente ganha é nosso, diz Luciana.Quase todos os dias, passam até dez minutos compilando gastos, salário e r ...

Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar

Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos menores em suas atividades do dia a dia. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público de São Paulo (MPSP) para cassar portaria que instituía "toque de recolher" em uma avenida de Fernandó ...

Sexo com criança é estupro, decide o Supremo

por Frederico VasconcelosPor unanimidade, a 1ª Turma acompanha o voto da ministra Rosa Weber; decisão contrasta com a absolvição, pelo STJ, de acusado de estuprar meninas de doze anosO Supremo Tribunal Federal decidiu que a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade é estupro, e não pode ser qualificado como algo diferente.Esse entendimento foi reafirmado por unanimidade pela 1ª Turma do STF, em maio último, ao aco ...

Senado recebe projeto que altera regras do Minha Casa, Minha Vida para beneficiar mulher

Tércio Ribas TorresO Senado recebeu nesta quinta-feira (21) o projeto de lei de conversão (PLV) 15/2012, referente à medida provisória (MP) 561/2012. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão, informou que a validade da MP foi prorrogada até o dia 5 de julho. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 19, está incluída na ordem do dia do Senado da próxima terça-feira (26). A MP amplia o limite total de fi ...

Projeto permite a transexuais trocar de nome e sexo em documentos

Inspirada em uma lei uruguaia de 2009, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentou em outubro uma proposta que permite aos transexuais trocar de nome e sexo em seus documentos - como carteira de identidade, título eleitoral e passaporte, entre outros. Esse projeto de lei (PLS 658/11), que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), recebeu na semana passada voto favorável do relator da matéria, senado ...