Participação popular foi decisiva para Lei Maria da Penha, afirma ouvidora

  A elaboração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi apontada como um dos resultados mais visíveis da contribuição das ouvidorias para a efetivação de políticas públicas durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (27).   Segundo relatou a ouvidora da Secretaria de Políticas ...

Mãe que impediu filho de visitar o pai no hospital terá de reparar por dano moral

  Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS decidiram manter a indenização por dano moral a filho impedido pela mãe de visitar o pai no hospital. O caso foi julgado inicialmente na 2ª Vara Cível de Rio Grande.   Caso   O autor ingressou com ação indenizatória por danos morais, alegando ter sido impedido pela mãe de visitar o pai ...

Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha

  Uma mulher e sua filha ajuizaram ação de reconhecimento de união estável, com pedido de alimentos e regulamentação de visitas, contra o ex-companheiro e pai da menor. Mais um caso comum de família, não fosse o argumento do homem para não pagar pensão: constituiu nova família, a esposa está grávida e a renda de pouco mais de R$ 600 deverá ser ...

Decisão inédita no RN converte união estável em casamento

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiram, à unanimidade dos votos, pela conversão em casamento de uma união estável homoafetiva, relativa a um casal que convive como se casados fossem há quase uma década. A decisão configura o primeiro caso na história da jurisprudência potiguar.   Os autores entraram com o pedido de ...

Programa debate os desafios da paternidade.

  O Observatório deste domingo é tão especial que a maioria das mulheres desta mesa cedeu lugar para homens, que estão aqui para representar os donos do dia: os pais.   O programa recebeu Márcio Doti, diretor de jornalismo da rádio Itatiaia, Jésus Santiago, professor da UFMG especialista em psicopatologia e psicanálise, o desembargador Herbert Carneiro, presidente do Conselho Na ...

Autorizada guarda provisória por casal homoafetivo

  O juiz substituto Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Feliz Natal (distante 536 km a norte de Cuiabá), concedeu a guarda provisória de dois irmãos a um casal homoafetivo. O magistrado levou em consideração os preceitos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e Adolescente, bem como o fato de uma das componentes do casal ser tia das crianças, além do v&iacut ...

Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento

  Por ter sido prática comum nos idos dos anos 50 em localidades interioranas e distantes dos cartórios existentes, os dados constantes em certidão de batismo devem prevalecer sobre o registro tardio do nascimento de filhos, porquanto frequente era a imprecisão de datas. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Civil ao reformar decisão da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul.   ...

Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade

  A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de exclusão imediata do pagamento de alimentos a suas filhas gêmeas, em ação negatória de paternidade. Após separação judicial, o autor realizou, unilateralmente, um exame de DNA que apontou não ser ele o pai das crianças. Ao ingressar com o pr ...

Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

  Da Redação (Brasília) - Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A ...

Faltam recursos para combater a exploração sexual de crianças

    Falta dinheiro para o combate à exploração sexual de meninos e meninas. Esta é uma das conclusões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara dos Deputados que investiga casos de exploração sexual de crianças e está completando quatro meses de funcionamento. Até agora, as investigações feitas pelos deputados mostram que ...