Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, em julgamento de dissolução de união estável, entenderam que a partilha de imóvel não quitado do ex-casal deve envolver somente o que foi pago na vigência da união.   Caso   Na Justiça, o processo envolveu a partilha de um imóvel financiado. O Juízo do 1º Grau determinou que cada um deveri ...

Alimentos devem estar ajustados às necessidades

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu unanimemente pedido de alimentos em que a autora pedia a majoração da pensão alimentícia para 15% da renda líquida (com abatimento dos descontos obrigatórios) do pai de sua filha. Em Primeiro Grau a pensão já havia sido arbitrada em 10% e ela sustentou na apelação que seus rendimentos n&a ...

Programa garantiu emissão de 10 mil documentos para indígenas

Aproximadamente 10 mil documentos foram fornecidos a índios, em 2012, pelo projeto Cidadania, Direito de Todos, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa facilita o acesso dos indígenas à documentação básica e garante o exercício dos direitos fundamentais. De acordo com o balanço da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, r ...

Relembre a conclusão do julgamento sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo

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Carteira de identidade poderá ser obrigatória para recém-nascido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4410/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a confecção de carteira de identidade para recém-nascido pelos cartórios de registro civil. Pelo texto, o recém-nascido somente receberá alta médica mediante a apresentação desse documento.   De acordo com o projeto, a identificação será ...

Laerte faz resenha em quadrinhos de livro sobre questões de gênero

 Laerte faz resenha em quadrinhos de livro sobre questões de gênero; veja ...

Congresso discutirá reformas em seis códigos legais em 2013

Entre as mudanças previstas no Código de Processo Civil está a fixação de prisão em regime semiaberto para quem não pagar pensão. Leia na íntegra  ...

As mais lidas de 2012: A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ

O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avó ...

Decisões do TST em 2012 confirmam jurisprudência sobre direitos da gestante

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou posicionamentos importantes quanto aos direitos da trabalhadora gestante. As decisões proferidas reforçaram os fundamentos da proteção conferida pela Constituição da República ao nascituro. Nesse sentido também passou a vigorar a nova redação da Súmula nº 244 da Corte, que versa sobre a estabilidade provisó ...

Fórum da Família será inaugurado em fevereiro

O prédio que vai abrigar as Varas de Família de Brasilia, conhecido como "Fórum de Família", está com inauguração prevista para fevereiro de 2013. Essa é a perspectiva da ação de continuidade constante do Plabi 2012-2014 do TJDFT. O prédio será localizado no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes. No próximo dia 7 de jan ...