Projeto permite mudança de nome em caso de conflito com opção sexual

Proposta em análise na Câmara assegura a todos o direito de requerer a alteração dos registros públicos relacionados ao próprio nome, sexo e imagem sempre que essas informações não coincidirem com a identidade de gênero com a qual o indivíduo mais se identifica. De acordo com a autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), a medida vai permitir que cada pessoa seja reconhecida e p ...

Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes

 O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    Na origem, trata-se de ação de reconhecimento e ...

É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.   A filha recorreu ao STJ após ter seu pedido de retificação de registro negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para o tribunal estadual, a eve ...

Mutirão na 24ª Vara regulariza 32 processos de paternidade

 O Núcleo de Promoção à Filiação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) realizou, nos dias 09 e 10 de janeiro, um mutirão para agilizar os processos de reconhecimento de paternidade que tramitavam na 24ª Vara da Família. Coordenado pela juíza Ana Florinda Dantas, o mutirão atendeu 32 processos durante os dois dias da ação.   Os processos ...

Calendário das Jornadas Itinerante Fluvial e Terrestre para o ano de 2013

    De acordo com o cronograma de trabalho da Coordenação da Jornada Itinerante, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), estão previstas seis jornadas fluviais e oito terrestres em 2013. As ações fluviais serão realizadas no Arquipélago do Bailique. Já as jornadas terrestres serão concentradas nas localidades de Santa Luzia do Pacuí, Igarapé do ...

Programa garante reconhecimentos de paternidade em São Luís/MA

Localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, o posto do projeto Reconhecer é Amar! realizou 185 reconhecimentos espontâneos de paternidade e 99 indicações de paternidade (feitas por mães ou filhos maiores de 18 anos) nos últimos cinco meses. O trabalho é coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), que criou o projeto especial ...

Mantida pena a homem que transformou vida de ex-companheira em "inferno"

A 3ª Câmara Criminal do TJRS, em julgamento realizado nesta primeira semana de 2013, manteve sentença que, com base na Lei Maria da Penha, condenou um homem à pena de um mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, por crime de ameaça praticado em três oportunidades. O processo foi suspenso por dois anos, mediante o cumprimento de limitação de fim de semana, no primeiro ano, ...

Pais biológicos de gêmeas geradas pela avó poderão registrá-las

Em atuação na comarca de Santa Helena de Goiás, o juiz Marcelo Lopes de Jesus determinou que nas declarações de nascidos vivos das gêmeas geradas no útero da avó conste o nome de seus pais biológicos. O documento é fundamental para que as meninas sejam registradas no Cartório de Registro Civil em nome deles.     “Biologicamente, as crianças nasci ...

Reconhecer é Amar: 185 reconhecimentos espontâneos de julho a dezembro de 2012

Inaugurado em 17 de julho de 2012, o posto do projeto “Reconhecer é Amar!”, localizado no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís, realizou 185 reconhecimentos espontâneos de paternidade e 99 indicações de paternidade (feitas por mães ou filhos maiores de 18 anos) até dezembro. O trabalho é coordenador pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que cr ...

Ação de alimentos enseja indícios de paternidade

Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por uma gestante contra decisão do juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina (645km a leste de Cuiabá), que em sede de Ação de Alimentos Gravídicos indeferiu os alimentos sob o fundamento que não restaram demonstrados indícios de paternidade ex ...