STF divulga acórdão da socioafetividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado ...

Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas

Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do marido. Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a ...

STJ prioriza melhor interesse da criança e concede guarda a casal homossexual

A cada dia, a Comunidade LGBT conquista mais espaço e garante a flexibilização de seus direitos. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a guarda de uma criança a um casal homossexual. A decisão ratificou parecer do Ministério Público Federal (MPF), que reconheceu a necessidade de se observar e priorizar o melhor interesse da criança, uma vez ...

Justiça decide que mulher que matou marido terá direito a receber parte de bens

Uma mulher que matou o marido terá direito a herança, pois eram casados em regime de comunhão universal de bens. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que negou um recurso do filho do casal. A história tem causado muita discussão no meio jurídico e dúvidas se a decisão não estimularia a violên ...

Ouvidoria da Mulher completa dois anos com prestação de serviços

Desde sua criação, em 2005, a Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantém este canal especializado com profissionais treinados para o atendimento às mulheres, facilitando o acesso à justiça. A Ouvidoria da Mulher opera desde 2015 pelo telefone (21) 3133-4730. A ouvidora do TJRJ é a juíza Andréa Pachá. O canal atende reclamaç ...

Matar marido não retira de viúva direito a comunhão universal de bens

Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao negar provimento de recurso interposto pelo filho do casal. O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a m&a ...

Ex-esposa ou ex-marido tem direito a herança?

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Acabou o casamento?

Ora, se é tudo igual, onde está a liberdade das pessoas de escolher entre casar ou simplesmente viver junto? Então pra que casar? O casamento acabou? Basta as pessoas se envolverem em um relacionamento de forma pública, contínua e duradoura para que sejam garantidos aos parceiros todos os direitos e impostos a eles os mesmos deveres como se casados fossem? Leia a matéria na íntegra... ...

Amores plurais - por Maria Berenice Dias

Há coração de todos os tamanhos e a capacidade de amar é infinita. Certamente todos já sentiram afeto por mais de uma pessoa. Ama-se pai e mãe; igual é o amor que se dedica aos filhos. Também se amam irmãos, tios, primos. Além destes, colegas e vizinhos. E de uma maneira muito, muito especial, se ama os amigos. Não mais se acredita que só se ama uma vez na ...

Amor proibido

Senhores Ministros, Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: Vossas Excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade. Leia a matéria na íntegra... ...