CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta era u ...

Magistrados tomam posse na Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família dia 20 de novembro

A nova diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção Goiás (IBDFAM) será empossada na próxima segunda-feira (20/11), às 18h30. Em solenidade na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), as advogadas Marlene Moreira Farinha Lemos e Caroline Ávila Marques Sandre as ...

Nova diretoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família toma posse em Goiás

A nova diretoria do Instituto Brasileiro de Direito da Família – Seção Goiás (IBDFAM) será empossada na próxima segunda-feira (20/11), às 18h30. Leia a matéria na íntegra... ...

FAT realiza Circuito Baiano de Direito das Famílias

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IBDFAM renova diretoria e pontua ações feitas nos últimos 2 anos

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Obrigação x Necessidade: até quando?

Não é fácil! Dia desses fui procurada por um cidadão aflito. Separado, pai de dois filhos menores e labutando para sair do sufoco financeiro, ele foi logo disparando a pergunta que tanto o angustiava: “Doutora, tenho que pagar pensão alimentícia encima do meu décimo-terceiro?” Para ele, e para tantos outros às voltas com a mesma dúvida, a resposta é: depende do qu ...

Investigação de paternidade

No dia 27 de outubro, realizou-se mais um mutirão da Defensoria Pública com apoio do Tribunal de Justiça, tendo como objeto “o direito a ter pai”. Em atenção à importância desse evento e seu impacto social, procuro, aqui, também, esclarecer sobre o tema da “investigação de paternidade”, como uma forma de repercuti-lo, também, na imprensa escrita. ...

Quando o único imóvel pode ser penhorado?

O número de ações protocoladas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por falta de pagamento da taxa de condomínio cresceu 190, 9% no acumulado deste ano em comparação com mesmo período de 2016, aponta levantamento do Sindicato da Habitação (Secovi-SP). Segundo especialistas, o aumento tem duas razões principais: a crise econômica e o novo Có ...

Adoção de crianças e adolescentes pode ganhar estatuto próprio

Projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) cria o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente. A ideia do PLS 394/2017 é simplificar o sistema, que hoje é considerado lento, e evitar que as crianças envelheçam sem conseguir uma nova família. Randolfe explica que o seu projeto cria mecanismos para facilitar o processo de adoção, possibilitando “que as crianç ...

Doação de sangue por homossexuais é debatida no STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) está debatendo as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbem homens homossexuais e bissexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. No dia 19 de outubro, em sessão que teve sustentação oral de nove advogados favoráveis à causa, o ...