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Data de Publicação: 17/04/2013
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Data de Publicação: 17/04/2013
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Data de Publicação: 10/04/2013
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Data de Publicação: 03/04/2013
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Data de Publicação: 22/02/2013
Tema(s): Ação anulatória de paternidade Relação paterno-filial entre o pai socioafetivo e a criança Prevalência dos interesses do menor
Data de Publicação: 20/02/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Execução de alimentos Penhora de valores depositados na conta vinculada do FGTS
Data de Publicação: 23/01/2013
Tema(s): Apelação Cível Direito de Família Instituto da Guarda Princípio do Melhor Interesse do Menor Guarda Compartilhada
Data de Publicação: 23/01/2013
Tema(s): Apelação Cível Divórcio após a EC 66/2010 Mudança de paradigma
Data de Publicação: 16/01/2013
Tema(s): Apelação cível Divórcio após EC nº 66/10 Mudança paradigmática
Data de Publicação: 19/12/2012