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Data de Publicação: 08/05/2012
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Data de Publicação: 02/05/2012
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Data de Publicação: 13/04/2012
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Data de Publicação: 13/04/2012
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Data de Publicação: 11/04/2012
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Data de Publicação: 21/03/2012
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Data de Publicação: 14/03/2012
Tema(s): Direito processual civil Embargos de terceiro Penhora de bem móvel dívida contraída pelo marido antes do casamento
Data de Publicação: 29/02/2012
Tema(s): Apelação Cível Família Divórcio Direto
Data de Publicação: 17/02/2012
Tema(s): Apelação Cível Destituição de poder familiar Abandono da criança pela mãe biológica Adoção por casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 15/02/2012