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Inventário. Bem adquirido pelo autor da herança no Brasil, quando já separado de fato da esposa portuguesa. Testamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Bem adquirido pelo autor da herança no Brasil, quando já separado de fato da esposa portuguesa Testamento

Data de Publicação: 06/11/2012

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Alteração de Registro Civil. Transexual. Redesignação do gênero no Registro Civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de Registro Civil Transexual Redesignação do gênero no Registro Civil

Data de Publicação: 31/10/2012

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Divórcio consensual. Prova de culpa irrelevante no caso concreto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio consensual Prova de culpa irrelevante no caso concreto

Data de Publicação: 22/10/2012

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Apelação Cível. Divórcio após EC nº 66/2010. Mudança paradadigmática

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após EC nº 66/2010 Mudança paradadigmática

Data de Publicação: 19/10/2012

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Ação de alimentos. Execução. Penhora. Desconsideração da pessoa jurídica

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de alimentos Execução Penhora Desconsideração da pessoa jurídica

Data de Publicação: 16/10/2012

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Agravo de Instrumento. Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravídicos Indícios de paternidade

Data de Publicação: 09/10/2012

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Divórcio. Emenda constitucional 66/10. Decretação imediata

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/10 Decretação imediata

Data de Publicação: 08/10/2012

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Habeas Corpus. Violência doméstica. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Habeas Corpus Violência doméstica Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 01/10/2012

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Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão. Menor absolutamente incapaz. Competência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de instrumento Ação cautelar de busca e apreensão Menor absolutamente incapaz Competência

Data de Publicação: 28/09/2012

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Habeas Corpus. execução de alimentos. Parcelas vencidas e vincendas. Natureza alimentar. Decreto de prisão civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Habeas Corpus execução de alimentos Parcelas vencidas e vincendas Natureza alimentar Decreto de prisão civil

Data de Publicação: 27/09/2012

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