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resultados

Lei Maria da Penha. Constitucionalidade das medidas protetivas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Constitucionalidade das medidas protetivas

Data de Publicação: 26/02/2008

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Bem de família. Direito à proteção legal

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Bem de família Direito à proteção legal

Data de Publicação: 15/02/2008

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Prisão por débito alimentar pago. Danos Morais e Materiais

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Prisão por débito alimentar pago Danos Morais e Materiais

Data de Publicação: 30/01/2008

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Dissolução da União Estável. Pedido de Alimentos. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Dissolução da União Estável Pedido de Alimentos Possibilidade

Data de Publicação: 29/01/2008

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Pensão por morte. Ex-cônjuge. Plano de Previdência Privada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Ex-cônjuge Plano de Previdência Privada

Data de Publicação: 28/01/2008

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Aborto. Feto Anencefálico

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Aborto Feto Anencefálico

Data de Publicação: 25/01/2008

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Adoção com consentimento da mãe biológica. Busca e Apreensão para privilegiar cadastro para adotar. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção com consentimento da mãe biológica Busca e Apreensão para privilegiar cadastro para adotar Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 23/01/2008

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Sucessões. Companheira e herdeiros colaterais. Inconstitucionalidade do art. 1.790, III

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sucessões Companheira e herdeiros colaterais Inconstitucionalidade do art 1790, III

Data de Publicação: 07/01/2008

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Lei Maria da Penha. Conflito de competência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Conflito de competência

Data de Publicação: 03/01/2008

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Guarda. Avó. Estudo Social. Interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda Avó Estudo Social Interesse do menor

Data de Publicação: 27/12/2007

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