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resultados

Inventário. ITCD. Citação e intimação pessoal do advogado-geral do estado. Nulidade. Ausência de prejuízo. Decadência. Inocorrência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário ITCD Citação e intimação pessoal do advogado-geral do estado Nulidade Ausência de prejuízo Decadência Inocorrência

Data de Publicação: 11/04/2017

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Pedido de concessão de transporte gratuito. Linhas regulares do transporte coletivo de divinópolis. Pessoa com deficiência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pedido de concessão de transporte gratuito Linhas regulares do transporte coletivo de divinópolis Pessoa com deficiência

Data de Publicação: 11/04/2017

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Ação de interdição/curatela. Lei federal nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência). Observância

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de interdição/curatela Lei federal nº 13146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) Observância

Data de Publicação: 11/04/2017

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Direito à educação. Contratação de professor de apoio. Menor portadora de deficiência. Princípio do melhor interesse da menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Contratação de professor de apoio Menor portadora de deficiência Princípio do melhor interesse da menor

Data de Publicação: 11/04/2017

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Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Gratuidade do transporte coletivo. Estatuto da pessoa com deficiência. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Gratuidade do transporte coletivo Estatuto da pessoa com deficiência Requisitos não demonstrados Recurso não provido

Data de Publicação: 11/04/2017

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Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Inventário. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Direito real de habitação

Data de Publicação: 10/04/2017

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Inventário. Partilha de bens. Direito real habitação da viúva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Partilha de bens Direito real habitação da viúva

Data de Publicação: 10/04/2017

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Lei maria da penha. Indeferimento das medidas protetivas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei maria da penha Indeferimento das medidas protetivas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Maria da penha. Indeferimento de medidas protetivas. Natureza cautelar e autônoma das medidas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maria da penha Indeferimento de medidas protetivas Natureza cautelar e autônoma das medidas

Data de Publicação: 10/04/2017

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