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resultados

Agravo de instrumento. Família. Ação declaratória de parentalidade c/c petição de herança. Inadmissão de apelação por irregularidade na representação processual. Ausência de juntada de procuração no prazo determinado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de instrumento Família Ação declaratória de parentalidade c/c petição de herança Inadmissão de apelação por irregularidade na representação processual Ausência de juntada de procuração no prazo determinado

Data de Publicação: 24/11/2016

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Ação de conversão de união estável em casamento civil. Efeitos retroativos. Pedido das partes. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade

Data de Publicação: 23/11/2016

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Inventário. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Base de cálculo Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Data de Publicação: 07/11/2016

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Alienação de bens. Fraude. Boa-fé. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação de bens Fraude Boa-fé Impenhorabilidade

Data de Publicação: 07/11/2016

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ECA. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 07/11/2016

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ECA. Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Data de Publicação: 07/11/2016

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Eca. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Eca Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 07/11/2016

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Alimentos provisórios. Alimentos in natura. Alimentos intuitu personae. Alimentos intuitu familiae

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos provisórios Alimentos in natura Alimentos intuitu personae Alimentos intuitu familiae

Data de Publicação: 06/11/2016

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Execução de alimentos. Valor fixado a título de alimentos provisórios. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Valor fixado a título de alimentos provisórios Impossibilidade

Data de Publicação: 06/11/2016

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Revisional de alimentos. Tutela antecipada. Filha menor. Modificação da condição econômica do pai

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Revisional de alimentos Tutela antecipada Filha menor Modificação da condição econômica do pai

Data de Publicação: 06/11/2016

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