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resultados

Petição de herança. Habilitação de irmão adotivo. Adoção simples. Óbito ocorrido na vigência da constituição federal de 1988. Efeitos do disposto no art. 227 DA CF/88. Procedência

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Petição de herança Habilitação de irmão adotivo Adoção simples Óbito ocorrido na vigência da constituição federal de 1988 Efeitos do disposto no art 227 DA CF/88 Procedência

Data de Publicação: 25/11/2016

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Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência dos pedidos. Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha. Prescrição vintenária não ocorrida. Recurso a que se nega provimento "in specie”

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Investigação de paternidade e petição de herança Procedência dos pedidos Dispensa de propositura de ação de nulidade da partilha Prescrição vintenária não ocorrida Recurso a que se nega provimento "in specie”

Data de Publicação: 25/11/2016

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Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança Preliminares Cerceamento de defesa Inépcia da inicial

Data de Publicação: 25/11/2016

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Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prova pericial favorável à autora. Direito a habilitação no processo de inventário de seu pai. Prazo pescricional. Reconhecimento da paternidade em data posterior ao falecimento do autor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Investigação de paternidade cumulada com petição de herança Prova pericial favorável à autora Direito a habilitação no processo de inventário de seu pai Prazo pescricional Reconhecimento da paternidade em data posterior ao falecimento do autor

Data de Publicação: 25/11/2016

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Agravo de instrumento. Família. Ação declaratória de parentalidade c/c petição de herança. Inadmissão de apelação por irregularidade na representação processual. Ausência de juntada de procuração no prazo determinado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de instrumento Família Ação declaratória de parentalidade c/c petição de herança Inadmissão de apelação por irregularidade na representação processual Ausência de juntada de procuração no prazo determinado

Data de Publicação: 25/11/2016

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Ação de conversão de união estável em casamento civil. Efeitos retroativos. Pedido das partes. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de conversão de união estável em casamento civil Efeitos retroativos Pedido das partes Possibilidade

Data de Publicação: 24/11/2016

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Inventário. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Base de cálculo Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Data de Publicação: 08/11/2016

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Alienação de bens. Fraude. Boa-fé. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação de bens Fraude Boa-fé Impenhorabilidade

Data de Publicação: 08/11/2016

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ECA. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 08/11/2016

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ECA. Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Data de Publicação: 08/11/2016

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