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resultados

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Gratuidade do transporte coletivo. Estatuto da pessoa com deficiência. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela Gratuidade do transporte coletivo Estatuto da pessoa com deficiência Requisitos não demonstrados Recurso não provido

Data de Publicação: 11/04/2017

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Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Inventário. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Direito real de habitação

Data de Publicação: 10/04/2017

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Inventário. Partilha de bens. Direito real habitação da viúva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Partilha de bens Direito real habitação da viúva

Data de Publicação: 10/04/2017

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Lei maria da penha. Indeferimento das medidas protetivas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei maria da penha Indeferimento das medidas protetivas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Maria da penha. Indeferimento de medidas protetivas. Natureza cautelar e autônoma das medidas

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Maria da penha Indeferimento de medidas protetivas Natureza cautelar e autônoma das medidas

Data de Publicação: 10/04/2017

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Medidas protetivas. Não comprovação da necessidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medidas protetivas Não comprovação da necessidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Medidas protetivas. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Medidas protetivas Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 10/04/2017

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União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos constitutivos. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Requisitos constitutivos Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 07/04/2017

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União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos constitutivos. Não comprovação. Existência de mero namoro

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Requisitos constitutivos Não comprovação Existência de mero namoro

Data de Publicação: 07/04/2017

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