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Penhora sobre imóvel utilizado pela genitora da executada. Impossibilidade. Copropriedade. Bem de família

Tribunal: TST

Tema(s): Penhora sobre imóvel utilizado pela genitora da executada Impossibilidade Copropriedade Bem de família

Data de Publicação: 27/10/2019

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Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora sobre imóvel Intimação do ex-cônjuge Desnecessidade

Data de Publicação: 24/03/2017

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Execução contra o casal. Penhora sobre imóvel doado a apenas um dos consortes. Regime de bens

Tribunal: TJSP

Tema(s): Execução contra o casal Penhora sobre imóvel doado a apenas um dos consortes Regime de bens

Data de Publicação: 08/09/2016

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Execução. Indenização decorrente de ato ilícito. Pensão. Bem de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução Indenização decorrente de ato ilícito Pensão Bem de família

Data de Publicação: 21/10/2008

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