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Data de Publicação: 29/07/2024
Tema(s): Alimentos Fixação de pensão Alimentante idoso
Data de Publicação: 09/06/2017
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Data de Publicação: 23/12/2016
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Data de Publicação: 05/10/2011
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Data de Publicação: 30/07/2008
Tema(s): Decisão monocrática Ação de Investigação de Paternidade em que prepondera a paternidade socioafetiva sobre a biológica
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Data de Publicação: 12/07/2007
Tema(s): ALIMENTOS ADULTÉRIO EFEITOS IMEDIATOS NA FIXAÇÃO DE PENSÃO INADEQUAÇÃO FUNDO DE GARANTIA OU ACERTO DE CRÉDITO DE RESCISÃO CONTRATUAL TRABALHISTA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE BLOQUEIO POSSIBILIDADE RELATIVA
Data de Publicação: 29/09/2002