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Data de Publicação: 26/10/2023
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Data de Publicação: 10/08/2023
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Data de Publicação: 13/06/2023
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Data de Publicação: 03/05/2012
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Data de Publicação: 21/03/2012
Tema(s): Apelação Cível Família Ação de destituição do poder Adoção Casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 21/09/2011
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Data de Publicação: 09/06/2011
Tema(s): Agravo de Instrumento Adoção Guarda provisória
Data de Publicação: 28/10/2010