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Data de Publicação: 23/07/2019
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Data de Publicação: 04/07/2019
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Data de Publicação: 26/04/2019
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Data de Publicação: 29/03/2019
Tema(s): Inconstitucionalidade do art 1790 Equiparação sucessória cônjuge e companheiro Possibilidade
Data de Publicação: 27/03/2019
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Data de Publicação: 25/03/2019
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Data de Publicação: 24/03/2019
Tema(s): Inventário Equiparação sucessória cônjuge e companheira Imóvel doado à filha durante a união estável Colação
Data de Publicação: 08/11/2018
Tema(s): Inventário União estável Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro
Data de Publicação: 28/08/2018