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Cessão de direitos hereditários. Cessionários que se equiparam a herdeiros. Pedido de habilitação nos próprios autos do inventário

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Cessionários que se equiparam a herdeiros Pedido de habilitação nos próprios autos do inventário

Data de Publicação: 29/11/2022

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Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatela

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pedido de fornecimento de senhas bancárias Cônjuge internado Impossibilidade Necessidade de curatela

Data de Publicação: 18/11/2022

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Execução de honorários. Existência de penhora no rosto dos autos de inventário. Adjudicação. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Execução de honorários Existência de penhora no rosto dos autos de inventário Adjudicação Possibilidade

Data de Publicação: 18/11/2022

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Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válido

Tribunal: TJMS

Tema(s): Regime de separação de bens Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa Testamento válido

Data de Publicação: 14/11/2022

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Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válido

Tribunal: TJMS

Tema(s): Nulidade de testamento Regime de separação de bens Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa Testamento válido

Data de Publicação: 10/11/2022

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Inventário. Renúncia da herança. Decadência

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Renúncia da herança Decadência

Data de Publicação: 08/11/2022

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Inventário. Falecimento de herdeiro no curso do processo. Habilitação de seus sucessores. Possibilidade

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Falecimento de herdeiro no curso do processo Habilitação de seus sucessores Possibilidade

Data de Publicação: 19/10/2022

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Renúncia à herança. Formalização através de termo judicial. Desnecessidade de apresentação de escritura pública de renúncia

Tribunal: TJMS

Tema(s): Renúncia à herança Formalização através de termo judicial Desnecessidade de apresentação de escritura pública de renúncia

Data de Publicação: 14/10/2022

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Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válido

Tribunal: TJMS

Tema(s): Nulidade de testamento Regime de separação de bens Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa Testamento válido

Data de Publicação: 07/10/2022

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Alvará judicial. Imposto de transmissão causa mortis. Venda de imóvel em vida pelo autor da herança. Fato gerador não verificado

Tribunal: TJMS

Tema(s): Alvará judicial Imposto de transmissão causa mortis Venda de imóvel em vida pelo autor da herança Fato gerador não verificado

Data de Publicação: 06/10/2022

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