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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 02/10/2023
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Data de Publicação: 31/03/2023
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Data de Publicação: 20/07/2020
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Data de Publicação: 30/10/2019
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Data de Publicação: 07/10/2019
Tema(s): União estável Comunhão parcial de bens Doação de imóvel feita exclusivamente em favor do requerido na constância da união estável
Data de Publicação: 11/06/2019
Tema(s): Dissolução de união estável Partilha de direitos sobre concessão e uso de bem público Aquisição na constância da união estável
Data de Publicação: 01/10/2018
Tema(s): Ação de Reconhecimento de União Estável Imóvel Adquirido na Constância da União Estável
Data de Publicação: 03/04/2018
Tema(s): Indenização à ex-companheira Danos morais Revelação de informação privada confessada na constância da união estável
Data de Publicação: 09/11/2017