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Data de Publicação: 01/09/2017
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Data de Publicação: 01/09/2017
Tema(s): Ação de interdição Lei nº 13146/15 Nomeação de curador Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial
Data de Publicação: 31/08/2017
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Data de Publicação: 31/08/2017
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Data de Publicação: 31/08/2017
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Data de Publicação: 30/08/2017
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Data de Publicação: 30/08/2017
Tema(s): Sobrepartilha Inviabilidade Conhecimento dos demais bens
Data de Publicação: 30/08/2017
Tema(s): Guarda definitiva de papagaio Afeto Possibilidade
Data de Publicação: 29/08/2017
Tema(s): Suprimento de consentimento parental para realização de procedimento cirúrgico em menor Descabimento Guarda compartilhada
Data de Publicação: 29/08/2017