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Interdição. Melhor Interesse do Incapaz. Presunção de Vulnerabilidade e Incapacidade Civil.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 30/06/2026

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Alimentos Gravídicos. Fixação Provisória. Indícios Suficientes da Paternidade.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/06/2026

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Usucapião Familiar. Partilha Judicial do Imóvel. Abandono Voluntário do Lar.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Usucapião Familiar

Data de Publicação: 30/06/2026

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Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial . Presunção de esforço comum. Partilha de veículos adquiridos na constância da união.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 29/06/2026

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Guarda unilateral fixada liminarmente. Ausência de elementos para restrição do convívio materno. Readequação do regime para convivência equilibrada.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 29/06/2026

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Sucessão. Colação de bens reconhecidos como doações por simulação.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Colação

Data de Publicação: 29/06/2026

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Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Ausência de prova dos rendimentos do suposto genitor. Binômio necessidade/possibilidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 29/06/2026

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Ação anulatória de testamento. Alegação de vícios de consentimento, incapacidade e irregularidades no testamento público. Prazo decadencial da abertura da sucessão.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 29/06/2026

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Transgênero. Resistência à alteração de nome social no cadastro de empresa de telefonia. Dano moral.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 26/06/2026

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Alimentos Avoengos. Inclusão de Todos os Avós. Relação com Netos Possui Caráter Excepcional.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 26/06/2026

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