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Tema(s): Medidas protetivas Não comprovação da necessidade
Data de Publicação: 10/04/2017
Tema(s): Maria da penha Indeferimento de medidas protetivas Natureza cautelar e autônoma das medidas
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Tema(s): Ação de exoneração de alimentos Decisão initio litis Indeferimento
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Tema(s): Inventário Partilha de bens Direito real habitação da viúva
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Tema(s): Inventário Direito real de habitação
Data de Publicação: 10/04/2017