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Pessoa transgênero. Utilização de banheiro em shopping center. Exigência de comprovação por documento de identidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 25/03/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Convivência Familiar. Vínculo Afetivo Público.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 24/03/2026

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Direito da viúva em concorrer na herança do imóvel particular. Regime da comunhão parcial de bens.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 24/03/2026

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Reconhecimento de União Estável. Separação de Corpos. Bloqueios Financeiros.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União Estável

Data de Publicação: 24/03/2026

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Reconhecimento da Paternidade socioafetiva. Afastamento das preliminares de nulidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 24/03/2026

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Divórcio. Partilha de bens. Ausência de comprovação da titularidade do bem imóvel.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Partilha de bens

Data de Publicação: 24/03/2026

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Alienação Parental. Depoimento de Menor. Afastamento Familiar da Criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 23/03/2026

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Pedido de Curatela. Pessoa Idosa. Mal de Parkinson e Comorbidades.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 23/03/2026

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Adoção de pessoa maior. Adotanda convive com apelante e o de cujus desde dois anos. Comprovação de vínculo afetivo.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 23/03/2026

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Alteração de regime de bens entre cônjuges. Ausência de partilha de bens do matrimônio anterior. Regime de separação obrigatória.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Casamento

Data de Publicação: 23/03/2026

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