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Inventário. Regime de comunhão universal. Verbas de PDV. Titularidade exclusiva do cônjuge sobrevivente. Responsabilidade patrimonial solidária por dívidas do espólio. Passivo tributário pendente.
Renúncia à herança. Sobrepartilha de valores provenientes de precatório. Pedido de suspensão do processo do precatório e bloqueio de eventual pagamento.
Usucapião familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Fundamentação de coisa julgada material por causa ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença cassada.
Reserva e depósito judicial de quinhões de herdeiros não habilitados. Aplicação de herança jacente e vacante. Presença de outros herdeiros no processo.
Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Averbação no assento de nascimento. Reconhecimento dos efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios da filiação.
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