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Reconhecimento da condição de herdeira universal. Certidão de casamento não encontrada. Pedido de cooperação internacional.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 31/03/2026

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Alimentos. Sem comprovação da necessidade. Partilha de bens. Retificação da quantidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de família

Data de Publicação: 30/03/2026

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Substituição de Curatela. Curador Provisório. Administração de Bens.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 30/03/2026

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Sonegação de bens. Matéria de natureza sucessória. Conflito negativo de competência.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 30/03/2026

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Testamento Particular. Incapacidade Civil do Testador. Anulação de Testamento.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 30/03/2026

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Infidelidade Conjugal. Violação dos Deveres Conjugais. Ação de Indenização por Dano Moral.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Infidelidade Conjugal

Data de Publicação: 30/03/2026

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Fertilização in vitro. Direito ao planejamento familiar. Responsabilidade de custeio pelo Estado.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Direito de proteção da família

Data de Publicação: 27/03/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Petição de Herança. Prova de Convívio Familiar.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 27/03/2026

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Tomada de decisão apoiada. Curatela julgada improcedente.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Incapacidade

Data de Publicação: 27/03/2026

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Dissolução de União estável. Partilha de bens. Pacto antenupcial.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 27/03/2026

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