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Atraso no Pagamento de Alimentos. Prisão Civil. Apresentação de Justificativa.

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Prisão Civil

Data de Publicação: 28/04/2026

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Nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Desconsideração de testamento. Cessão de direitos hereditários e de meação válida.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 28/04/2026

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Alimentos gravídicos. Gestação de alto risco. Capacidade financeira comprovada.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 28/04/2026

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Anulação parcial do Registro de Nascimento. Inclusão do pai biológico. Exclusão da paternidade registral.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): paternidade

Data de Publicação: 27/04/2026

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Testamento Registro e Cumprimento. Anterior a Ação de Inventário em Andamento.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 27/04/2026

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Alegação de Estelionato Afetivo praticado por ex- companheiro. Alegação de enriquecimento ilícito e vantagens financeiras indevidas. Liberalidade da autora.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Estelionato afetivo

Data de Publicação: 27/04/2026

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Mudança de nome. Transgênero. Avaliação psicológica dispensada.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 27/04/2026

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Alienação Parental. Direito de Convivência Paterna. Tutela Provisória de Urgência.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 27/04/2026

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Destituição do poder familiar. Suspensão. Negligência parental.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Poder Familiar

Data de Publicação: 24/04/2026

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Ação de Inventário. Partilha no Regime de Comunhão Universal de Bens. Sucessão Legítima.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 24/04/2026

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