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Regulamentação de Convivência. Guarda Avoenga. Ausência de Risco ao Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 04/08/2026

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Petição de herança. Inclusão em inventário. Pretensão satisfativa que se confunde com o mérito. Probabilidade do direito não evidenciada. Reserva de quinhão

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 04/08/2026

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Ação de substituição de curador. Pedido de substituição formulado por ação autônoma. Pretensão de natureza incidental. Processamento nos próprios autos da interdição. Relação de trato continuado .

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 04/08/2026

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Guarda deferida à avó materna . Visitas assistidas. Medida protetiva. Princípio do melhor interesse da criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 04/08/2026

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Usucapião familiar. Abandono do lar não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Mera posse ou composse.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 04/08/2026

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Prisão civil. Execução de alimentos. Pagamento parcial do débito. Manutenção do decreto prisional.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 03/08/2026

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Transgênero. Alteração de nome social em cadastro de empresa de internet. Danos morais. Obrigação de fazer.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Transgenero

Data de Publicação: 03/08/2026

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Remoção de inventariante. Alegação de desídia. Ausência de irregularidades.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 03/08/2026

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Ação declaratória de nulidade de testamento público. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse processual .

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 03/08/2026

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Alienação parental. Pedido de modificação de guarda para paternal unilateral. Guarda compartilhada mantida. Regime de convivência paterno suficiente e equilibrado.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 03/08/2026

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