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Ação de reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte. Companheira. Insuficiência da prova documental da união estável . Dúvidas quanto à existência do vínculo à época do óbito.

Tribunal: TJ- SP

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 06/10/2026

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Sobrepartilha. Alegação de urgência da habilitação do espólio para evitar a devolução de precatório ao erário. Ação autônoma. Processada nos próprios autos da ação de inventário de origem.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 06/10/2026

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Ação de busca e apreensão de menor . Decisão que determina o retorno da criança ao lar materno. Melhor interesse da criança.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 06/10/2026

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Modificação de regulamentação de visitas. Conflitos de competência. Inaplicabilidade de conexão e continência. Processo transitado em julgado.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Ação de regulamentação de visitas

Data de Publicação: 06/10/2026

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Ação revisional de alimentos. Meio impróprio para modificar alimentos provisórios. Extinção do processo sem resolução do mérito.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 06/10/2026

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Divórcio litigioso. Partilha de bens . Regime da comunhão parcial. Frutos percebidos. Dívidas não comprovadas.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 05/10/2026

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Ação de anulação de testamento. Inventário. Conexão e prejudicialidade. Risco de decisões contraditórias. Vis attractiva do juízo do inventário.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 05/10/2026

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Ação de substituição de curatela. Tomada de decisão apoiada. Laudo pericial. Incapacidade relativa e parcial.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 05/10/2026

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Inventário. Incapacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior. Relação homoafetiva. Falta de atendimento dos preceitos da legislação brasileira.

Tribunal: STJ

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 05/10/2026

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Ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Abandono material e afetivo pela genitora biológica . Comprovação. Vínculo consolidado com a família substituta. Princípio do melhor interesse da criança.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Poder familiar

Data de Publicação: 05/10/2026

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