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Ação de interdição. Desnecessária prova pericial. Condição clínica incontroversa.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Interdição

Data de Publicação: 12/08/2026

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Adoção à brasileira. Possibilidade de habilitação no inventário da genitora biológica. Ausência de rompimento do vínculo genético.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 12/08/2026

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Registro de dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Certidão de nascimento com o registro da filiação em nome das duas mulheres.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Maternidade

Data de Publicação: 12/08/2026

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Remoção da inventariante. Alegação de inércia e nulidade da execução que gerou penhora de bem do espólio. Interposição de recurso errado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 12/08/2026

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Ação de alimentos gravídicos. Desistência. Alegação de ausência de vínculo biológico. Pedido de ressarcimento dos valores pagos. Ação própria.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 12/08/2026

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Pensão por morte. União estável reconhecida post mortem. Requerimento administrativo prévio indeferido. Pagamento retroativo.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte

Data de Publicação: 11/08/2026

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Divórcio litigioso. Alimentos entre cônjuges improcedentes. Deferimento da partilha de um único bem.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 11/08/2026

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Retificação de registro civil. Alteração de prenome e gênero por pessoa transgênero. Direito fundamental à identidade de gênero . Dignidade da pessoa humana.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 11/08/2026

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Ação de retificação de nome no registro civil. Supressão de sobrenome patronímico. Alegado abandono paterno.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Filiação

Data de Publicação: 11/08/2026

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Ação de anulação de testamento público. Inexistência de impedimento ou suspeição das testemunhas. Capacidade do testador foi devidamente aferida.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 11/08/2026

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