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Desconstituição de Filiação Biológica. Filiação Socioafetiva. Retificação de Registro Civil.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Registro Civil

Data de Publicação: 06/04/2026

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Usucapião familiar. Impossibilidade jurídica. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Programa Minha Casa Minha Vida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 06/04/2026

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Ação de Sobrepartilha. Imóvel não Conhecido no Momento da Renúncia à Herança.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha

Data de Publicação: 06/04/2026

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Doação inoficiosa. Comprometimento à parte legítima do herdeiro.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação inoficiosa

Data de Publicação: 06/04/2026

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União estável post mortem. Ausência dos requisitos legais para a comprovação. Prova testemunhal contraditória.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 03/04/2026

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Anulação de Acordo de Divórcio. Omissão em Registro. Sentença de Divórcio.

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 03/04/2026

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Ação de Inventário. Habilitação de Herdeiros. Transferência de Titularidade.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 03/04/2026

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Planejamento familiar. Tratamento de fertilização in vitro. Barriga de aluguel. Recusa do Plano de Saúde ao reeembolso do valor gasto com o tratamento.

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Direito ao Planejamento Familiar

Data de Publicação: 03/04/2026

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Alimentos Gravídicos. Insubsistência dos Elementos Apresentados. Caráter Irrepetível dos Alimentos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 03/04/2026

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Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Ação de Inventário.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Socioafetivo

Data de Publicação: 02/04/2026

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