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Exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo. Alegação de comprovação de justo motivo pelo Ministério Público. Ausência de vínculo afetivo. Falta de prejuízo a terceiro e à segurança jurídica.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Registro civil

Data de Publicação: 24/09/2026

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Abandono do processo pelo inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Remoção do inventariante . Prosseguimento do feito.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 24/09/2026

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Testamento particular. Testador analfabeto. Alegação de nulidade por inobservância da forma pública. Necessidade de produção de prova oral. Cerceamento de defesa configurado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 24/09/2026

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Exoneração de alimentos entre irmãos. Alegação de omissão e erro de premissa fática. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão do mérito.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 24/09/2026

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Ação de regulamentação de visitas com tutela de urgência, fixação de guarda e oferta de alimentos. Cerceamento de defesa. Sentença cassada.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cerceamento de defesa

Data de Publicação: 24/09/2026

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Herança jacente. Indeferimento do pedido de bloqueio cautelar. Direitos sucessórios ou compensatórios. Inventário próprio ou ação autônoma.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 23/09/2026

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Alimentos gravídicos. Indícios da paternidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral do nascituro.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 23/09/2026

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Nulidade de doação de bem imóvel feita pela mãe à filha. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual do suposto companheiro da falecida. União estável não reconhecida.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação

Data de Publicação: 23/09/2026

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Pensão por morte. Reconhecimento de união estável post mortem. Provas insuficientes.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 23/09/2026

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Divórcio. Pedido de anulação de casamento. Alegação de existência de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge e na omissão quanto à existência de moléstia grave.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Casamento

Data de Publicação: 23/09/2026

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