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Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior Ineficácia do ato por inteiro
Data de Publicação: 04/09/2017
Tema(s): Ação revisional de alimentos Tutela antecipada Majoração do encargo alimentar Presença dos requisitos do CPC/2015
Data de Publicação: 04/09/2017
Tema(s): Ação de abertura de inventário Reconhecimento incidental de união estável Comprovação documental Possibilidade
Data de Publicação: 04/09/2017
Tema(s): Guarda compartilhada Pais que residem em cidades distintas Deferimento
Data de Publicação: 01/09/2017
Tema(s): Autorização para interrupção de gravidez Aborto humanitário Tempo de gestação avançado Inviabilidade
Data de Publicação: 01/09/2017
Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Comunhão parcial de bens Vedação de transferência do imóvel do casal Possibilidade
Data de Publicação: 01/09/2017
Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade
Data de Publicação: 31/08/2017
Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada
Data de Publicação: 31/08/2017
Tema(s): Ação de interdição Lei nº 13146/15 Nomeação de curador Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial
Data de Publicação: 31/08/2017
Tema(s): Sobrepartilha Inviabilidade Conhecimento dos demais bens
Data de Publicação: 30/08/2017