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Lei Maria da Penha. Palavra da vítima insuficiente. Necessidade de outras provas

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Lei Maria da Penha Palavra da vítima insuficiente Necessidade de outras provas

Data de Publicação: 03/12/2017

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Execução de alimentos. Penhora de FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Penhora de FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 14/07/2017

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Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge ainda jovem e saudável

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Exoneração de alimentos Ex-cônjuge ainda jovem e saudável

Data de Publicação: 14/07/2017

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Indenização. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Indenização Danos morais Abandono afetivo Prescrição

Data de Publicação: 14/07/2017

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Penhora de bem imóvel. Separação do casal. Partilha de bens. Ausência de registro

Tribunal: TRT-2

Tema(s): Penhora de bem imóvel Separação do casal Partilha de bens Ausência de registro

Data de Publicação: 13/07/2017

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Penhora de valores depositados na conta da empresa. Aplicação da disregard doctrine. Pagamentos in natura. Compensação. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Penhora de valores depositados na conta da empresa Aplicação da disregard doctrine Pagamentos in natura Compensação Descabimento

Data de Publicação: 13/07/2017

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Ameaça e vias de fato. Infrações perpetradas no âmbito de relação íntima de afeto contra a mulher

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ameaça e vias de fato Infrações perpetradas no âmbito de relação íntima de afeto contra a mulher

Data de Publicação: 13/07/2017

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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Inadequação das medidas

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Inadequação das medidas

Data de Publicação: 13/07/2017

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Lei maria da penha. Medida protetiva em favor do homem. Possibilidade. Constatação de agressões recíprocas. Reversão da medida determinada no juízo de origem

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Lei maria da penha Medida protetiva em favor do homem Possibilidade Constatação de agressões recíprocas Reversão da medida determinada no juízo de origem

Data de Publicação: 13/07/2017

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Sucessão da cônjuge. Regime da separação obrigatória de bens aplicado à espécie

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessão da cônjuge Regime da separação obrigatória de bens aplicado à espécie

Data de Publicação: 13/07/2017

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