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Habilitação para adoção. Adotante homossexual. Limitação de idade do adotando. Ausência de previsão legal

Tribunal: STJ

Tema(s): Habilitação para adoção Adotante homossexual Limitação de idade do adotando Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 20/03/2017

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União estável. Convivência pública não delineada. Conjunto probatório insuficiente. Família não constituída. Hipótese de namoro qualificado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): União estável Convivência pública não delineada Conjunto probatório insuficiente Família não constituída Hipótese de namoro qualificado

Data de Publicação: 17/03/2017

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Alimentos. Penhora de valores na conta do FGTS do devedor. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Penhora de valores na conta do FGTS do devedor Cabimento

Data de Publicação: 17/03/2017

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Curatela compartilhada. Pedido formulado pelos irmãos. Inexistência de vedação legal. Melhor interesse do interditando. Potenciais divergências e conflitos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela compartilhada Pedido formulado pelos irmãos Inexistência de vedação legal Melhor interesse do interditando Potenciais divergências e conflitos

Data de Publicação: 17/03/2017

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Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Meação indevida

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Meação indevida

Data de Publicação: 16/03/2017

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Adoção de maior. Destituição do poder familiar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adoção de maior Destituição do poder familiar

Data de Publicação: 16/03/2017

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Retificação de registro civil. Inclusão do sobrenome do padrasto. Anuência expressa. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Retificação de registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto Anuência expressa Possibilidade

Data de Publicação: 16/03/2017

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Bens móveis que guarnecem a residência

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e partilha de bens Regime da comunhão parcial de bens Bens móveis que guarnecem a residência

Data de Publicação: 15/03/2017

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Retificação do registro civil. Abandono afetivo pelo genitor. Improcedência. Necessidade de produção de provas do abandono relatado

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação do registro civil Abandono afetivo pelo genitor Improcedência Necessidade de produção de provas do abandono relatado

Data de Publicação: 15/03/2017

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Ação de suprimento de autorização paterna para expedição de passaporte. Direito da criança e do adolescente. Deferimento

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Ação de suprimento de autorização paterna para expedição de passaporte Direito da criança e do adolescente Deferimento

Data de Publicação: 15/03/2017

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