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Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização por dano moral. Anulação de casamento. Bigamia. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Responsabilidade objetiva do Estado Indenização por dano moral Anulação de casamento Bigamia Fato de terceiro Rompimento do nexo de causalidade

Data de Publicação: 23/02/2017

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Inventário. Aluguel de bem do espólio. Viúva meeira. Comunhão universal de bens

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Inventário Aluguel de bem do espólio Viúva meeira Comunhão universal de bens

Data de Publicação: 23/02/2017

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Alimentos. Prisão civil decretada. Prazo máximo. NCPC. Impossibilidade. Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos Prisão civil decretada Prazo máximo NCPC Impossibilidade Prevalência da regra especial da lei de alimentos

Data de Publicação: 23/02/2017

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Testamento cerrado. Ação de anulação/revogação, cumulada com indenização por danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento cerrado Ação de anulação/revogação, cumulada com indenização por danos morais

Data de Publicação: 22/02/2017

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Lesão corporal cometida no âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Ação pública incondicionada. ADI 4.424

Tribunal: STJ

Tema(s): Lesão corporal cometida no âmbito doméstico Lei Maria da Penha Ação pública incondicionada ADI 4424

Data de Publicação: 22/02/2017

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Investigação de paternidade cumulada com alteração de registro civil. Prova do vínculo biológico. Anuência do pai registral

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Investigação de paternidade cumulada com alteração de registro civil Prova do vínculo biológico Anuência do pai registral

Data de Publicação: 22/02/2017

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Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade ativa da noiva. União estável post mortem reconhecida

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Ação de indenização Responsabilidade civil do estado Legitimidade ativa da noiva União estável post mortem reconhecida

Data de Publicação: 21/02/2017

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Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio Adoção Validade Guarda compartilhada Decretação

Data de Publicação: 21/02/2017

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Ação de retificação de registro civil. Transexualidade. Dívidas bancárias. Impossibilidade. Direito de terceiros

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de retificação de registro civil Transexualidade Dívidas bancárias Impossibilidade Direito de terceiros

Data de Publicação: 21/02/2017

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Usucapião familiar. Espólio. Lei 12.424

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião familiar Espólio Lei 12424

Data de Publicação: 20/02/2017

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