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Recurso Especial. União estável. Art. 1.790 do CC/2002. Inconstitucionalidade.

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial União estável Art 1790 do CC/2002 Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 10/04/2018

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Mandado de segurança servidora pública. Adoção de menor. Direito à licença de maternidade 180 dias. Ordem concedida.

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Mandado de segurança servidora pública Adoção de menor Direito à licença de maternidade 180 dias Ordem concedida

Data de Publicação: 10/04/2018

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Meação. Penhora de Bem Móvel. Resguardo de Meação pelo produto da alienação

Tribunal: TRT-1

Tema(s): Meação Penhora de Bem Móvel Resguardo de Meação pelo produto da alienação

Data de Publicação: 10/04/2018

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Impenhorabilidade. Bem de família .Não configurado imóvel suntuoso.

Tribunal: TRT-4

Tema(s): Impenhorabilidade Bem de família Não configurado imóvel suntuoso

Data de Publicação: 10/04/2018

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Inventário. Remoção da Inventariante sem oportunidade de defesa

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Remoção da Inventariante sem oportunidade de defesa

Data de Publicação: 10/04/2018

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Divórcio. Manutenção do nome de casada

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Divórcio Manutenção do nome de casada

Data de Publicação: 10/04/2018

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Apelação. Extinção de Condomínio. Partilha de Bens

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Apelação Extinção de Condomínio Partilha de Bens

Data de Publicação: 10/04/2018

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Dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Namoro qualificado. Objetivo de constituir família.

Tribunal: TJ-AP

Tema(s): Dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens Namoro qualificado Objetivo de constituir família

Data de Publicação: 11/04/2018

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Morte de nascituro provocada por acidente automobilístico. Indenização devida a ambos os pais

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Morte de nascituro provocada por acidente automobilístico Indenização devida a ambos os pais

Data de Publicação: 11/04/2018

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Nulidade de Regime de Bens e retificação de registro público. Inexistência de pacto antinupcial.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Nulidade de Regime de Bens e retificação de registro público Inexistência de pacto antinupcial

Data de Publicação: 11/04/2018

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