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Ação anulatória de doação inoficiosa de bem imóvel. Cabível aos herdeiros necessários do testador. Partes legítimas. Exclusão das outras partes

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Ação anulatória de doação inoficiosa de bem imóvel Cabível aos herdeiros necessários do testador Partes legítimas Exclusão das outras partes

Data de Publicação: 06/07/2017

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Sucessão testamentária. Cônjuge. Único herdeiro. Inventariante

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Sucessão testamentária Cônjuge Único herdeiro Inventariante

Data de Publicação: 06/07/2017

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Contrato atípico celebrado entre ex-cônjuges. Natureza de contrato preliminar. Vício de forma. Nulidade

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Contrato atípico celebrado entre ex-cônjuges Natureza de contrato preliminar Vício de forma Nulidade

Data de Publicação: 05/07/2017

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Curatela. Destituição do curador provisório. Indeferimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Curatela Destituição do curador provisório Indeferimento

Data de Publicação: 05/07/2017

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Responsabilidade civil c/c danos materiais e morais. Filiação socioafetiva. Pensão por morte. Seguro DPVAT. Fundo de garantia. Ressarcimento devido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Responsabilidade civil c/c danos materiais e morais Filiação socioafetiva Pensão por morte Seguro DPVAT Fundo de garantia Ressarcimento devido

Data de Publicação: 05/07/2017

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Indenização por danos morais. Rompimento de noivado. Descabimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização por danos morais Rompimento de noivado Descabimento

Data de Publicação: 04/07/2017

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Meação do cônjuge. Reserva assegurada. Penhora. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Meação do cônjuge Reserva assegurada Penhora Possibilidade

Data de Publicação: 04/07/2017

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Bem imóvel dado em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Bem imóvel dado em garantia Pequena propriedade rural Impenhorabilidade

Data de Publicação: 04/07/2017

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Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Improcedência do pedido. Irresignação. Suficiência de provas acerca dos requisitos legais que caracterizam a união estável

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Improcedência do pedido Irresignação Suficiência de provas acerca dos requisitos legais que caracterizam a união estável

Data de Publicação: 03/07/2017

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Inventário. Indignidade dos herdeiros. Descabimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Indignidade dos herdeiros Descabimento

Data de Publicação: 03/07/2017

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