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Paternidade socioafetiva. Reconhecimento voluntário. Multiparentalidade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 30/04/2026

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Pedido de guarda compartilhada. Violência doméstica praticada pelo genitor. Incompatibilidade. Guarda unilateral em favor da genitora

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 30/04/2026

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Sucessão provisória declarada. Pretensão de aberura da sucessão definitiva.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ausência e sucessão

Data de Publicação: 30/04/2026

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Alimentos em favor dos pais idosos. Pedido de redução negado.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 30/04/2026

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Inventário. Bens Anteriores ao Casamento. Concorrência do Cônjuge com Herdeiros.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 30/04/2026

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Descumprimento doloso dos deveres inerentes ao poder familiar. Agressões físicas e psicológicas contra filha adotiva. Conjunto probatório robusto. Responsabilização administrativa mantida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Integridade física e moral do adolescente

Data de Publicação: 30/04/2026

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Suprimento judicial do regime de bens entre cônjuges. Ausência de pacto antenupcial. Correção do registro civil para refletir a vontade real das partes

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Regime de bens

Data de Publicação: 30/04/2026

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Sucessão Colateral. Nulidade de Testamento. Ilegitimidade Ativa.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Sucessão

Data de Publicação: 30/04/2026

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Abandono afetivo. Indenização. Responsabilidade civil nas relações familiares. Ausência de provas e nexo causal.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Abandono afetivo

Data de Publicação: 30/04/2026

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Usucapião familiar. Alegação de abandono do lar. Não comprovação dos requisitos para caracterizar o abandono do lar.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião

Data de Publicação: 30/04/2026

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