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Interdição e curatela. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pedido de medidas protetivas. Incompetência da vara cível.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 13/07/2026

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Sobrepartilha de bem descoberto após a partilha. Ação autônoma. Prosseguimento da sobrepartilha nos próprios autos.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 13/07/2026

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Pessoa transgênero. Retificação de cadastro em laboratório. Obrigação de fazer. Indenização por dano moral.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 13/07/2026

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Relacionamento homoafetivo. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência aplicadas.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Violência doméstica

Data de Publicação: 13/07/2026

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Troca de recém-nascidos. Dano moral configurado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Falha na prestação do serviço público de saúde.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Maternidade e Paternidade

Data de Publicação: 10/07/2026

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Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Paternidade comprovada por exame de DNA. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 10/07/2026

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Testamento particular. Requisitos de validade . Assinatura do testador. Dúvida quanto à autenticidade.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 10/07/2026

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens e dívidas.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): União estável

Data de Publicação: 10/07/2026

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Remoção de inventariante. Desídia na apresentação das primeiras declarações. Paralisação do inventário e prática de atos protelatórios. Circunstâncias não caracterizadas.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 10/07/2026

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Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Quotas sociais recebidas por testamento com cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade extensivas aos frutos e rendimentos.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário

Data de Publicação: 09/07/2026

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