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Lei de registros públicos. Alteração de prenome. Transexual. Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/07/2017

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Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovada. Indenização por dano moral. Cabimento

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Violência doméstica Autoria e materialidade comprovada Indenização por dano moral Cabimento

Data de Publicação: 27/07/2017

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Inventário. Exclusão da companheira do rol de meeira. União estável não comprovada. Bens em usufruto vitalício da avó paterna do de cujus. Termo de renúncia em dissonância das formalidades legais

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Inventário Exclusão da companheira do rol de meeira União estável não comprovada Bens em usufruto vitalício da avó paterna do de cujus Termo de renúncia em dissonância das formalidades legais

Data de Publicação: 27/07/2017

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Ação de alimentos. Filhos aos pais. Dever de solidariedade e reciprocidade entre ascendentes e descendentes

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de alimentos Filhos aos pais Dever de solidariedade e reciprocidade entre ascendentes e descendentes

Data de Publicação: 26/07/2017

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Competência. Fator de ligação. Necessidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Competência Fator de ligação Necessidade

Data de Publicação: 26/07/2017

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Testamento público. Abertura. Procedimento de jurisdição voluntária. Suposto interesse de herdeiros e espólio. Inexistência de pólo passivo

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Testamento público Abertura Procedimento de jurisdição voluntária Suposto interesse de herdeiros e espólio Inexistência de pólo passivo

Data de Publicação: 26/07/2017

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Investigação de paternidade. Ausência de vínculo afetivo e biológico

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Investigação de paternidade Ausência de vínculo afetivo e biológico

Data de Publicação: 25/07/2017

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Execução de alimentos. Prisão civil. Regime de cumprimento. Fechado. Manutenção

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Prisão civil Regime de cumprimento Fechado Manutenção

Data de Publicação: 25/07/2017

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Família monoparental. Reconhecimento. Pai adotante. Licença maternidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Família monoparental Reconhecimento Pai adotante Licença maternidade

Data de Publicação: 25/07/2017

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Guarda compartilhada. Convivência familiar estabelecida. Suspensão temporária. Indícios de alienação parental

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Guarda compartilhada Convivência familiar estabelecida Suspensão temporária Indícios de alienação parental

Data de Publicação: 24/07/2017

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