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Maria da penha. Pedido de absolvição com base na retratação da vítima. Insubsistência. Decisão do STF. Ação penal pública incondicionada.

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 31/08/2017

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Ação de interdição. Lei nº 13.146/15. Nomeação de curador. Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de interdição Lei nº 13146/15 Nomeação de curador Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial

Data de Publicação: 31/08/2017

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Sobrepartilha. Inviabilidade. Conhecimento dos demais bens

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sobrepartilha Inviabilidade Conhecimento dos demais bens

Data de Publicação: 30/08/2017

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Genitor que pede alimentos ao filho. Solidariedade familiar. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Genitor que pede alimentos ao filho Solidariedade familiar Possibilidade

Data de Publicação: 30/08/2017

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Ação de adoção. Ausência de inscrição no cadastro de adoção. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Vínculo afetivo

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Ação de adoção Ausência de inscrição no cadastro de adoção Possibilidade Melhor interesse da criança Vínculo afetivo

Data de Publicação: 30/08/2017

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Exceção de incompetência. Ação de declaração de união estável post mortem. Existência de ação de inventário. Caminhoneiro que não possuía domicílio certo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Exceção de incompetência Ação de declaração de união estável post mortem Existência de ação de inventário Caminhoneiro que não possuía domicílio certo

Data de Publicação: 29/08/2017

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Suprimento de consentimento parental para realização de procedimento cirúrgico em menor. Descabimento. Guarda compartilhada

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Suprimento de consentimento parental para realização de procedimento cirúrgico em menor Descabimento Guarda compartilhada

Data de Publicação: 29/08/2017

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Guarda definitiva de papagaio. Afeto. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Guarda definitiva de papagaio Afeto Possibilidade

Data de Publicação: 29/08/2017

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Ação declaratória de indignidade. Viúva que matou o ex-marido. Impossibilidade. Regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira e não herdeira

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação declaratória de indignidade Viúva que matou o ex-marido Impossibilidade Regime da comunhão universal de bens Viúva meeira e não herdeira

Data de Publicação: 28/08/2017

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Reintegração de posse. Divórcio. Cessão de imóvel em comodato verbal

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Reintegração de posse Divórcio Cessão de imóvel em comodato verbal

Data de Publicação: 28/08/2017

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