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Concurso de credores. Preferência. Honorários advocatícios

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Concurso de credores Preferência Honorários advocatícios

Data de Publicação: 05/09/2017

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Indenização por benfeitorias. Terreno de ex-sogro. Arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Indenização por benfeitorias Terreno de ex-sogro Arbitramento de aluguel pela utilização exclusiva

Data de Publicação: 05/09/2017

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Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard inversa. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Desconsideração da personalidade jurídica inversa Disregard inversa Possibilidade

Data de Publicação: 04/09/2017

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Fiança. Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior. Ineficácia do ato por inteiro

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior Ineficácia do ato por inteiro

Data de Publicação: 04/09/2017

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Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Majoração do encargo alimentar. Presença dos requisitos do CPC/2015

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Ação revisional de alimentos Tutela antecipada Majoração do encargo alimentar Presença dos requisitos do CPC/2015

Data de Publicação: 04/09/2017

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Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de abertura de inventário Reconhecimento incidental de união estável Comprovação documental Possibilidade

Data de Publicação: 04/09/2017

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Guarda compartilhada. Pais que residem em cidades distintas. Deferimento

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Guarda compartilhada Pais que residem em cidades distintas Deferimento

Data de Publicação: 01/09/2017

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Autorização para interrupção de gravidez. Aborto humanitário. Tempo de gestação avançado. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Autorização para interrupção de gravidez Aborto humanitário Tempo de gestação avançado Inviabilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Vedação de transferência do imóvel do casal. Possibilidade

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Comunhão parcial de bens Vedação de transferência do imóvel do casal Possibilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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