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Ação de interdição. Incapacidade não demonstrada. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Ação de interdição Incapacidade não demonstrada Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 24/11/2017

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Direito real de habitação. Existência de coproprietários do imóvel. Irrelevância

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito real de habitação Existência de coproprietários do imóvel Irrelevância

Data de Publicação: 23/11/2017

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União estável c/c partilha, alimentos e guarda. Indenização. Perda de uma chance. Inviabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União estável c/c partilha, alimentos e guarda Indenização Perda de uma chance Inviabilidade

Data de Publicação: 23/11/2017

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Convivência por 15 anos. Mero namoro. Inocorrência de união estável

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Convivência por 15 anos Mero namoro Inocorrência de união estável

Data de Publicação: 23/11/2017

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Alimentos provisórios. Obrigação avoenga. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos provisórios Obrigação avoenga Descabimento

Data de Publicação: 22/11/2017

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Ação de modificação de guarda. Concessão liminar de guarda ao pai da menor. Genitora que apresenta instabilidade emocional que vem afetando o desenvolvimento mental da criança

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Ação de modificação de guarda Concessão liminar de guarda ao pai da menor Genitora que apresenta instabilidade emocional que vem afetando o desenvolvimento mental da criança

Data de Publicação: 21/11/2017

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Inventário. Nubente maior de sessenta anos. Óbito anterior a 2010. Pacto antenupcial de separação convencional de bens. Distrato posterior. Casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Nubente maior de sessenta anos Óbito anterior a 2010 Pacto antenupcial de separação convencional de bens Distrato posterior Casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens

Data de Publicação: 21/11/2017

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Alimentos. Contestação. Prazo não inferior à 15 dias

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Contestação Prazo não inferior à 15 dias

Data de Publicação: 21/11/2017

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Convenção de Haia. Sequestro internacional de crianças. Peculiaridades excepcionais do caso

Tribunal: STJ

Tema(s): Convenção de Haia Sequestro internacional de crianças Peculiaridades excepcionais do caso

Data de Publicação: 20/11/2017

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Sequestro de bebê. Indenização pelo hospital. Deferimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Sequestro de bebê Indenização pelo hospital Deferimento

Data de Publicação: 20/11/2017

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