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Abandono material. Descumprimento do dever de prestar alimentos. Ato ilícito. Possibilidade. Dano moral

Tribunal: STJ

Tema(s): Abandono material Descumprimento do dever de prestar alimentos Ato ilícito Possibilidade Dano moral

Data de Publicação: 19/02/2018

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Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade demonstrados. Deferimento

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos gravídicos Indícios de paternidade demonstrados Deferimento

Data de Publicação: 16/02/2018

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Ação de inventário. Venda do único bem do espólio antes da partilha pelo juiz de piso. Medida excepcional

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Ação de inventário Venda do único bem do espólio antes da partilha pelo juiz de piso Medida excepcional

Data de Publicação: 16/02/2018

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União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Possibilidade

Data de Publicação: 16/02/2018

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Ação de divórcio litigioso. Guarda compartilhada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de divórcio litigioso Guarda compartilhada

Data de Publicação: 15/02/2018

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Partilha de bens. Imóvel construído antes do casamento. Ausência de direito à comunicação

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Partilha de bens Imóvel construído antes do casamento Ausência de direito à comunicação

Data de Publicação: 15/02/2018

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Revisional de alimentos. Pedidos de proibição de sair do país, suspensão de passaporte, suspensão de habilitação e constituição de capital. Indeferimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revisional de alimentos Pedidos de proibição de sair do país, suspensão de passaporte, suspensão de habilitação e constituição de capital Indeferimento

Data de Publicação: 15/02/2018

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Negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente. Reconhecimento do vínculo de paternidade entre o de cujus e o autor após a celebração do negócio

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Negócio jurídico celebrado entre ascendente e descendente Reconhecimento do vínculo de paternidade entre o de cujus e o autor após a celebração do negócio

Data de Publicação: 09/02/2018

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Execução fiscal. Falecimento do sujeito passivo anterior à propositura da ação executiva. Substituição pelos herdeiros. Impossibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Execução fiscal Falecimento do sujeito passivo anterior à propositura da ação executiva Substituição pelos herdeiros Impossibilidade

Data de Publicação: 09/02/2018

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Retificação de registro civil. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de registro civil Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 09/02/2018

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