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Tema(s): Autorização de Viagem de Menor sem Consentimento Paterno
Data de Publicação: 06/06/2024
Tema(s): Direito Hereditário de Imóvel Vara de Sucessões
Data de Publicação: 06/06/2024
Tema(s): Ação de Divórcio Litigioso Conflito Negativo de Competência
Data de Publicação: 06/06/2024
Tema(s): Impenhorabilidade de Bem de Família
Data de Publicação: 05/06/2024
Tema(s): Pedido de Busca e Apreensão de Menores Conflito de Competência
Data de Publicação: 05/06/2024
Tema(s): Alimentos Provisórios Redução do Valor da Verba
Data de Publicação: 05/06/2024
Tema(s): Sobrepartilha Partilha de Imóvel Posterior ao Divórcio Omissão de Escritura Pública
Data de Publicação: 05/06/2024
Tema(s): Alteração de Domicílio Competência Absoluta Ação de Alimentos
Data de Publicação: 05/06/2024
Tema(s): Abandono Afetivo Paterno Indenização por Danos Morais
Data de Publicação: 04/06/2024
Tema(s): Prescrição Intercorrente na Execução de Alimentos
Data de Publicação: 04/06/2024