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Pacto Antenupcial. Pedido de Nulidade. Alegação de Erro Substancial. Regime de Separação Convencional de Bens. Direito Real de Habitação.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pacto Antrenupcial Separação de Bens

Data de Publicação: 17/12/2025

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Honorários Advocatícios. Alimentos. Subsistência do Advogado.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Alimentos Sobrevivência

Data de Publicação: 17/12/2025

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Pensão por Morte. União Estável Comprovada. Direito da Companheira.

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Direito Sucessório da Companheira

Data de Publicação: 17/12/2025

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Curatela. Incapacidade nos Atos Patrimoniais. Impossibilidade de Expressar à Vontade.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela

Data de Publicação: 16/12/2025

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Divórcio Consensual. Cumprimento de Sentença. Homologação de Acordo.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio

Data de Publicação: 16/12/2025

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Condutas Comissivas e Omissivas dos Genitores. Destituição do Poder Familiar. Crianças encaminhadas para Famílias Substitutas.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Impossibilidade de Reintegração Familiar

Data de Publicação: 16/12/2025

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Alimentos. Filho Maior de Idade. Presunção de Necessidade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 16/12/2025

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Inventário. Legitimidade Ativa da Companheira. Reconhecimento de União Estável.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Companheira Inventariante

Data de Publicação: 16/12/2025

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Alimentos. Ascendente em Face do Descendentes. Incapacidade Laborativa.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 15/12/2025

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Guarda. Residência com Genitor e Avós. Transferência Unilateral pela Genitora.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 15/12/2025

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