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Direito internacional. Expulsão de estrangeiro visitante. Genitor de filha brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito internacional Expulsão de estrangeiro visitante Genitor de filha brasileira de tenra idade Dependência socioafetiva comprovada Inviabilidade da expulsão Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 14/03/2019

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Transferência de travesti para ala feminina de presídio. Dignidade da pessoa humana. Identidade de gênero

Tribunal: STJ

Tema(s): Transferência de travesti para ala feminina de presídio Dignidade da pessoa humana Identidade de gênero

Data de Publicação: 15/03/2019

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Inventário. Doação da meação. Habilitação da donatária. Cabimento

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Doação da meação Habilitação da donatária Cabimento

Data de Publicação: 13/03/2019

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Destituição do poder familiar. Medida protetiva. Pedido de retomada de guarda negado em consonância com o acervo probatório

Tribunal: TJRS

Tema(s): Destituição do poder familiar Medida protetiva Pedido de retomada de guarda negado em consonância com o acervo probatório

Data de Publicação: 14/03/2019

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Criança mantida sob tutela estatal. Situação de risco. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJRS

Tema(s): Criança mantida sob tutela estatal Situação de risco Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 12/03/2019

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Divórcio. Revelia. Filho menor. Dever alimentar. Necessidade e Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Revelia Filho menor Dever alimentar Necessidade e Possibilidade

Data de Publicação: 12/03/2019

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Alimentos. Falecimento do devedor. Obrigação do espólio

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Falecimento do devedor Obrigação do espólio

Data de Publicação: 13/03/2019

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Alimentos. Filho maior que atingiu maioridade no curso da demanda. Não comprovação das necessidades. Exoneração. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos Filho maior que atingiu maioridade no curso da demanda Não comprovação das necessidades Exoneração Cabimento

Data de Publicação: 15/03/2019

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Curatela especial. Impedimento físico. Incapacidade relativa demonstrada. Tomada de decisão apoiada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela especial Impedimento físico Incapacidade relativa demonstrada Tomada de decisão apoiada

Data de Publicação: 13/03/2019

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Falecimento do executado no curso da lide. Redirecionamento da lide. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Falecimento do executado no curso da lide Redirecionamento da lide Possibilidade

Data de Publicação: 12/03/2019

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