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Tema(s): Habilitação para o casamento homoafetivo Direito constitucional garantido Possibilidade
Data de Publicação: 05/08/2019
Tema(s): Doação inoficiosa Prescrição Marco inicial Data da liberalidade
Data de Publicação: 05/08/2019
Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado
Data de Publicação: 02/08/2019
Tema(s): Sucessões Inventário Cessão gratuita da meação pertencente à viúva em favor dos herdeiros Doação da meação nos autos Impossibilidade
Data de Publicação: 02/08/2019
Tema(s): Homologação de acordo em testamento público Incapacidade parcial do testador reconhecida Julgamento extra petita não configurado
Data de Publicação: 01/08/2019
Tema(s): Vínculo de filiação Socioafetividade Manutenção do registro civil
Data de Publicação: 01/08/2019
Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Servidora responsável por mãe idosa Quadro de saúde comparado a pessoa com deficiência Jornada especial de trabalho
Data de Publicação: 01/08/2019
Tema(s): Direito à educação Menor com deficiência Professor de apoio Obrigação do Estado
Data de Publicação: 31/07/2019
Tema(s): Alteração da residência do menor Guarda compartilhada Modelo legal Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
Data de Publicação: 02/08/2019
Tema(s): Lei maria da penha Relação doméstica Possibilidade
Data de Publicação: 30/07/2019