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Tema(s): ECA Ato infracional Estupro Aplicação da exceção de Romeu e Julieta Cabimento Improcedência da representação
Data de Publicação: 15/03/2021
Tema(s): Divórcio Visitação paterno filial Impedimento do contato paterno por ato da agravante Justificativa não acolhida Multa devida
Data de Publicação: 14/03/2021
Tema(s): Transferência para estabelecimento prisional próximo ao convívio familiar Excepcionalidade demonstrada Filho doente
Data de Publicação: 15/03/2021
Tema(s): Acompanhamento familiar em internação Pessoa idosa Autorização COVID-19
Data de Publicação: 12/03/2021
Tema(s): Anulação de doação de imóvel Idoso declarado incapaz Vício de vontade
Data de Publicação: 01/07/2022
Tema(s): Deficiência auditiva Ato que excluiu candidato do certame em razão de sua deficiência Ilegalidade
Data de Publicação: 21/05/2021
Tema(s): Planejamento familiar Mulher que engravidou após suposta laqueadura Indenização por dano moral
Data de Publicação: 12/03/2021
Tema(s): Dupla maternidade Inseminação artificial caseira Retificação no registro civil Possibilidade
Data de Publicação: 11/03/2021
Tema(s): Declaração de indignidade Homicídio doloso da ex-esposa Feminicídio Exclusão da sucessão
Data de Publicação: 12/05/2021
Tema(s): Redução de jornada de trabalho sem redução salarial Mãe de filha com síndrome de down Proteção da criança com deficiência
Data de Publicação: 01/07/2022