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Plano de saúde. Manutenção de convênio de mulher transexual. Rescisão contratual. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Plano de saúde Manutenção de convênio de mulher transexual Rescisão contratual Impossibilidade

Data de Publicação: 30/06/2021

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Adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida pelo padrasto. Relativização de diferença de idade. Melhor interesse do menor. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida pelo padrasto Relativização de diferença de idade Melhor interesse do menor Possibilidade

Data de Publicação: 29/06/2021

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Medidas para garantir o respeito ao gênero. Pessoas transexuais e travestis. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: STF

Tema(s): Medidas para garantir o respeito ao gênero Pessoas transexuais e travestis Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 29/06/2021

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Inventário extrajudicial. Autorização judicial. Herdeiros. Atos de gestão. Impossibilidade. Responsabilidade do inventariante

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário extrajudicial Autorização judicial Herdeiros Atos de gestão Impossibilidade Responsabilidade do inventariante

Data de Publicação: 28/06/2021

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Curatela. Estatuto da Pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Adequação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela Estatuto da Pessoa com deficiência Incapacidade relativa Adequação

Data de Publicação: 28/06/2021

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Plano de Saúde. Recusa de tratamento especializado. Criança com transtorno do espectro do autismo. Indenização por danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Plano de Saúde Recusa de tratamento especializado Criança com transtorno do espectro do autismo Indenização por danos morais

Data de Publicação: 28/06/2021

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Bem de família. Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Bem de família Penhora sobre os direitos que o devedor detém em imóvel alienado fiduciariamente Impenhorabilidade

Data de Publicação: 25/06/2021

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Suspensão de visitas por conta da Covid-19. Visitas presenciais paterna. Adequação. Medidas de isolamento social flexibilizadas. Observância do melhor interesse da criança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Suspensão de visitas por conta da Covid-19 Visitas presenciais paterna Adequação Medidas de isolamento social flexibilizadas Observância do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 24/06/2021

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Inventário. Pedido de reserva de quinhão pela companheira. Impossibilidade de negociar herança de pessoa viva

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Inventário Pedido de reserva de quinhão pela companheira Impossibilidade de negociar herança de pessoa viva

Data de Publicação: 24/06/2021

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Garantia de tratamento de criança com autismo. Inércia dos entes públicos. Determinação de bloqueio de valores de Município e Estado

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Garantia de tratamento de criança com autismo Inércia dos entes públicos Determinação de bloqueio de valores de Município e Estado

Data de Publicação: 23/06/2021

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