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Concessão de prisão domiciliar. Devedor de pensão alimentícia. Pandemia

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Concessão de prisão domiciliar Devedor de pensão alimentícia Pandemia

Data de Publicação: 06/12/2020

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Inventário. Fração de bem imóvel. Cláusula testamentária. Transmissão aos herdeiros legatórios da falecida. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Fração de bem imóvel Cláusula testamentária Transmissão aos herdeiros legatórios da falecida Possibilidade

Data de Publicação: 22/04/2021

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Intepretação restritiva. Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Intepretação restritiva Imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação Impenhorabilidade

Data de Publicação: 03/12/2020

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Danos morais. Beneficiária do INSS. Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Danos morais Beneficiária do INSS Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Data de Publicação: 03/12/2020

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Inventário. Tramitação conjunta. Possibilidade. Cumulação de inventários

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Tramitação conjunta Possibilidade Cumulação de inventários

Data de Publicação: 16/04/2021

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Presunção de veracidade da escritura pública. Relatividade. Exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário

Tribunal: STJ

Tema(s): Presunção de veracidade da escritura pública Relatividade Exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário

Data de Publicação: 02/12/2020

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Arbitramento de aluguel. Casal separado. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Direito à indenização

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Arbitramento de aluguel Casal separado Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges Direito à indenização

Data de Publicação: 14/07/2021

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Executado falecido. Renuncia à herança. Parte ilegítima para responder por dívidas

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Executado falecido Renuncia à herança Parte ilegítima para responder por dívidas

Data de Publicação: 07/05/2021

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Divórcio impositivo. Tutela de evidência. Direito potestativo

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio impositivo Tutela de evidência Direito potestativo

Data de Publicação: 01/12/2020

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Testamento público. Audiência para a leitura do testamento. Desnecessidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Audiência para a leitura do testamento Desnecessidade

Data de Publicação: 30/11/2020

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