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Exigência de documento de residência. Indígena. Dificuldade de acesso à Justiça

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Exigência de documento de residência Indígena Dificuldade de acesso à Justiça

Data de Publicação: 23/02/2021

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Pensão por morte. Casamento. Má fé. Ilegalidade da pensão vitalícia

Tribunal: STF

Tema(s): Pensão por morte Casamento Má fé Ilegalidade da pensão vitalícia

Data de Publicação: 23/02/2021

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Cessão de direitos hereditários. Formalização por termo judicial. Possibilidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Formalização por termo judicial Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Inventário. Pedido para que o inventário e partilha sejam realizados por escritura pública. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário Pedido para que o inventário e partilha sejam realizados por escritura pública Possibilidade

Data de Publicação: 28/07/2021

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Curatela. Limites. Não restrições aos atos patrimoniais e negociais. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela Limites Não restrições aos atos patrimoniais e negociais Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 22/02/2021

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Acidente de trânsito. Indenização ao filho e esposo. Vítima fatal de atropelamento. Danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Acidente de trânsito Indenização ao filho e esposo Vítima fatal de atropelamento Danos morais

Data de Publicação: 22/02/2021

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Herança. Investigação de paternidade e maternidade. Indisponibilidade de bens

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Herança Investigação de paternidade e maternidade Indisponibilidade de bens

Data de Publicação: 05/11/2021

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Imóvel objeto de partilha homologada. Formal de partilha não averbado no registro de imóveis. Possibilidade de penhora

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Imóvel objeto de partilha homologada Formal de partilha não averbado no registro de imóveis Possibilidade de penhora

Data de Publicação: 18/02/2021

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Alteração do regime de bens adotado. Direito de terceiro não resguardado. Impossibilidade. Patronímico do cônjuge. Acréscimo posterior ao casamento. Cabimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alteração do regime de bens adotado Direito de terceiro não resguardado Impossibilidade Patronímico do cônjuge Acréscimo posterior ao casamento Cabimento

Data de Publicação: 18/05/2021

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Nomeação de substituto em cartório. Caracterização de nepotismo. Filho do oficial falecido

Tribunal: STJ

Tema(s): Nomeação de substituto em cartório Caracterização de nepotismo Filho do oficial falecido

Data de Publicação: 24/02/2021

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