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Transferência para estabelecimento prisional próximo ao convívio familiar. Excepcionalidade demonstrada. Filho doente

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Transferência para estabelecimento prisional próximo ao convívio familiar Excepcionalidade demonstrada Filho doente

Data de Publicação: 15/03/2021

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Acompanhamento familiar em internação. Pessoa idosa. Autorização. COVID-19

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Acompanhamento familiar em internação Pessoa idosa Autorização COVID-19

Data de Publicação: 12/03/2021

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Anulação de doação de imóvel. Idoso declarado incapaz. Vício de vontade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Anulação de doação de imóvel Idoso declarado incapaz Vício de vontade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Deficiência auditiva. Ato que excluiu candidato do certame em razão de sua deficiência. Ilegalidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Deficiência auditiva Ato que excluiu candidato do certame em razão de sua deficiência Ilegalidade

Data de Publicação: 21/05/2021

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Planejamento familiar. Mulher que engravidou após suposta laqueadura. Indenização por dano moral

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Planejamento familiar Mulher que engravidou após suposta laqueadura Indenização por dano moral

Data de Publicação: 12/03/2021

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Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Retificação no registro civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-AL

Tema(s): Dupla maternidade Inseminação artificial caseira Retificação no registro civil Possibilidade

Data de Publicação: 11/03/2021

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Declaração de indignidade. Homicídio doloso da ex-esposa. Feminicídio. Exclusão da sucessão

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Declaração de indignidade Homicídio doloso da ex-esposa Feminicídio Exclusão da sucessão

Data de Publicação: 12/05/2021

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Redução de jornada de trabalho sem redução salarial. Mãe de filha com síndrome de down. Proteção da criança com deficiência

Tribunal: TST

Tema(s): Redução de jornada de trabalho sem redução salarial Mãe de filha com síndrome de down Proteção da criança com deficiência

Data de Publicação: 01/07/2022

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Quinhão hereditário. Penhora no rosto dos autos de inventário. Possibilidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Quinhão hereditário Penhora no rosto dos autos de inventário Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2022

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Violência doméstica. Agressão de homem contra ex-mulher. Configuração de danos morais

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Violência doméstica Agressão de homem contra ex-mulher Configuração de danos morais

Data de Publicação: 12/04/2022

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